Orientação LGPD para operações de tratamento no Brasil. Cobre bases legais (Art. 7º e Art. 11), RIPD, incidentes (Arts. 48-49), direitos dos titulares (Art. 18) e transferências internacionais. Triggers: LGPD, RIPD, ANPD, proteção de dados, dados pessoais, consentimento, encarregado, DPO Brasil, incidente de dados, legítimo interesse.
LGPD guidance for processing operations in Brazil. Covers legal bases (Articles 7 and 11), DPIA, incidents (Articles 48-49), data subject rights (Article 18), and international transfers. Triggers: LGPD, DPIA, ANPD, data protection, personal data, consent, data protection officer, Brazil DPO, data incident, legitimate interest.